Declaração (extracto) n.º 263/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Novembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Santarém, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo: parcela com a área de 56 m2 correspondente ao prédio urbano sito no Arneiro das Milhariças, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 804, da freguesia de Arneiro das Milhariças, e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Arneiro das Milhariças sob o artigo 185, propriedade de Cipriano Carvalhal Botas, casado com Jesuína Vieira Martinho.
A expropriação destina-se à execução da obra de alargamento da Rua do Dr. João M. Henriques e construção de jardim público.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 120/DSJ, de 27 de Outubro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.031.05, daquela Direcção-Geral.
22 de Novembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
(ver documento original)
