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Aviso 8414/2005, de 21 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 8414/2005 (2.ª série) - AP. - Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 26 de Setembro de 2005, o seguinte:

1 - Está a decorrer, por um período de 15 dias úteis, com início na data da publicação do presente aviso em Diário da República, um processo de discussão pública, respeitante ao Plano de Pormenor da Quinta do Matias.

2 - O referido Plano de Pormenor encontra-se patente ao público no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo, sito no Largo dos Restauradores, n.º 13, Seixal.

3 - Os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do Plano de Pormenor da Quinta do Matias.

4 - Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal a entregar no atendimento público da Divisão Administrativa de Urbanismo.

10 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Alfredo José Monteiro da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2362226.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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