Aviso 8412/2005, de 21 de Dezembro
Aviso 8412/2005 (2.ª série) - AP. - Eduardo Mendes de Brito, presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público que, por meu despacho de 29 de Junho de 2005, foi prorrogado, por mais seis meses, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com António Marques Lopes e José Manuel Alves Fernandes, para o exercício de funções correspondentes à categoria profissional de limpa-colectores, com início em 25 de Outubro de 2005.
22 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2362224.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2362224/aviso-8412-2005-de-21-de-dezembro