Aviso 8404/2005 (2.ª série) - AP. - Projecto de regulamento da tabela de taxas e licenças de 2006 - discussão pública. - Torna-se público que esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 21 de Novembro de 2005, aprovou o projecto de regulamento da tabela de taxas e licenças de 2006, o qual é submetido a apreciação pública nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
O referido projecto encontra-se patente na Secção de Taxas e Licenças - Casa do Munícipe da Câmara Municipal de Portalegre, sita na Praça do Município, onde poderá ser consultado durante 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, no período compreendido entre as 9 horas e as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e as 16 horas e 30 minutos.
22 de Novembro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, António Fernando Ceia Biscainho.