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Aviso 8383/2005 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 12 de Setembro de 2005, autorizo a renovação dos contratos de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, Código do Trabalho, com os cantoneiros de limpeza João Manuel Ramos Pereira e Veríssimo António Martins, com início a 19 de Outubro de 2005, pelo período de um ano e nove meses.
16 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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