Aviso 8369/2005, de 21 de Dezembro
Aviso 8369/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara da Lousã de 24 de Novembro de 2005, foi renovado por um período de 12 meses o contrato a termo certo celebrado com Nuno Alexandre Gonçalves Antão e José Miguel de Almeida Tomás, monitores do espaço Internet (que tiveram início em 27 de Novembro de 2004), tendo em conta o disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
24 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2362175.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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