Aviso 8346/2005 (2.ª série) - AP. - Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação. - Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, tornam-se públicas as seguintes alterações efectuadas ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação:
Primeira alteração aprovada pela Câmara Municipal em 7 de Junho de 2004 e pela Assembleia Municipal em 25 de Junho de 2004. - É aditado um n.º 5 do quadro IX da tabela de taxas anexa ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação:
"Tabela de taxas
QUADRO IX
Assuntos administrativos
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Depósito da ficha técnica da habitação - Euro 15."
Segunda alteração aprovada pela Câmara Municipal em 2 de Novembro de 2004 e pela Assembleia Municipal em 17 de Dezembro de 2004. - É aditada uma alínea c) ao n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação:
"Artigo 14.º
[...]
2 - ...
a) ...
b) ...
c) As associações culturais, desportivas, recreativas ou religiosas, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respectivos fins estatutários."
Terceira alteração aprovada pela Câmara Municipal em 3 de Janeiro de 2005 e pela Assembleia Municipal em 25 de Fevereiro de 2005. - A entrada em vigor da disposição contida no n.º 8 do artigo 3.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação é prorrogada até 31 de Dezembro de 2005.
18 de Novembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
