Despacho 26 166/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao juiz de direito do 1.º Juízo Cível da Comarca de Setúbal, José Francisco Mota Ribeiro, por acumulação de funções nos Juízos Criminais da Comarca de Setúbal, afecto à instrução criminal, no período compreendido entre 11 de Maio e 15 de Julho de 2001 (com excepção do período entre 24 de Maio e 4 de Junho de 2001), bem como pela acumulação das mesmas funções no período compreendido entre 15 de Outubro e 21 de Dezembro de 2001, e autorizo ainda a remuneração de um quinto do vencimento pelo serviço prestado em acumulação de funções no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Setúbal entre 28 de Outubro de 2002 e Junho de 2004, pelo período de 10 meses.

7 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.