Contrato 1707/2005. - Contrato-programa - requalificação urbana e valorização ambiental da zona classificada de Sintra. - Em 18 de Fevereiro de 2005, entre o Estado, representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, e o município de Sintra, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 4 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 157/90 e 319/2001, de, respectivamente, 17 de Maio de 1990 e 10 de Dezembro de 2001, e no Despacho Normativo 45-A/2000, de 21 de Dezembro, a presente adenda ao contrato-programa de cooperação técnica e financeira celebrado entre as partes em 12 de Outubro de 2001, integrado no contexto do Programa Polis, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio, e alterado mediante adenda outorgada em 10 de Fevereiro de 2003.
A presente adenda fundamenta-se na necessidade de proceder à revisão das acções comparticipadas pelo Estado ao abrigo do Programa Polis, atendendo a que, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra de 25 de Fevereiro de 2002, foram suspensos os projectos relativos às obras do parque de estacionamento na Volta do Duche, mantendo-se contudo a intenção de executar acções de requalificação enquadráveis nos objectivos do Programa Polis, conforme consta da informação n.º 15/2005, de 16 de Fevereiro, do Gabinete Coordenador do Programa Polis, sobre a qual recaiu despacho de autorização do Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional de 17 de Fevereiro de 2005.
Nestes termos, as partes acordam o seguinte:
Cláusula 1.ª
Objecto
A operação de requalificação urbana e valorização ambiental a executar no município de Sintra que constitui o objecto do contrato-programa celebrado pelos outorgantes em 12 de Outubro de 2001 no contexto do Programa Polis não incluirá as obras previstas para a requalificação da Volta do Duche e do parque de estacionamento, as quais são substituídas pelo projecto de reabilitação urbana, requalificação ambiental e valorização cultural do centro histórico de Sintra, cujas acções são identificadas em anexo à presente adenda, que dela faz parte integrante.
Cláusula 2.ª
Financiamento
1 - Mantém-se inalterado o montante da participação financeira do Estado, dotação do PIDDAC da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), destinado a contemplar os encargos do município de Sintra com a execução das acções inseridas no contrato-programa, revistas nos termos do presente adicional, no valor de Euro 3 740 984, correspondendo a uma comparticipação de cerca de 67% face ao investimento global resultando da presente reprogramação, o qual ascenderá a Euro 5 560 809.
2 - A calendarização financeira é alterada, por forma que a comparticipação seja distribuída da seguinte forma:
2001 - Euro 935 246;
2005 - Euro 935 246;
2006 - Euro 1 870 492.
Cláusula 3.ª
Disposições finais
Mantêm-se na íntegra todas as cláusulas constantes do contrato-programa outorgado entre as partes em tudo o que não tenha sido objecto de alteração através da presente adenda.
18 de Fevereiro de 2005. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Sintra, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Contrato-programa
Requalificação urbana e valorização ambiental da zona classificada de Sintra
Projecto de reabilitação e valorização turística do centro histórico de Sintra
Centro de Ciência Viva na ribeira de Sintra.
Terminal do eléctrico na Estefânia - Vivenda Alda.
Prolongamento do eléctrico de Sintra à estação do caminho de ferro.
Musealização do Museu de História Natural.
Recuperação da casa pombalina Museu Dorita Castelo Branco.
Recuperação do edifício de casa pombalina - Vale do Rio do Porto.
Reabilitação da Quinta da Regaleira.
Recuperação do edifício das Murtas.
Recuperação do edifício da Pendoa.
