de 11 de Julho
Tendo em vista a promoção e a concretização de projectos e acções que correspondam a efectivos ganhos em saúde, no quadro de uma adequada afectação dos recursos do sector público, o Decreto-Lei 186/2006, de 12 de Setembro, veio consagrar um novo regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde, estabelecendo regras que visam promover a igualdade de oportunidades, a equidade e a transparência na escolha, avaliação e acompanhamento dos projectos e acções executados, na área da saúde, por entidades privadas com recurso a financiamento do Estado.Nos termos do referido diploma, compete à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., promover programas de apoio financeiro a projectos e acções a desenvolver na Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo por pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, designadamente, instituições particulares de solidariedade social, pelo que importa, agora, proceder à regulamentação dos respectivos procedimentos.
Assim:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 186/2006, de 12 de Setembro, manda o Governo, pela Ministra da Saúde, o seguinte:
1.º É aprovado o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge, em 3 de Julho de 2008.
ANEXO
REGULAMENTO DOS PROGRAMAS DE APOIO FINANCEIRO A ATRIBUIR PELA
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, I. P.
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Objecto
1 - O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição de apoios financeiros pela Administração Regional de Saúde e Vale do Tejo, adiante, abreviadamente, designada ARSLVT, ao abrigo do Decreto-Lei 186/2006, de 12 de Setembro.2 - Só podem beneficiar de apoios financeiros a que se refere o número anterior as pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos, nomeadamente, instituições particulares de solidariedade social, cujas propostas venham a ser seleccionadas pela ARSLVT na sequência de procedimento de apresentação e apreciação de candidaturas, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 2.º
Objectivos
1 - Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento visam promover o desenvolvimento de projectos e acções no âmbito da saúde, nomeadamente, nos seguintes domínios:a) Promoção da saúde;
b) Prevenção e tratamento da doença;
c) Reabilitação, redução de danos e reinserção;
d) Formação.
2 - Os apoios têm como objectivos, designadamente, os seguintes:
a) Obter ganhos em saúde, aumentando o nível de saúde da população;
b) Contribuir para a plena execução das orientações e estratégias do Plano Nacional de Saúde, particularmente, do Plano Regional de Saúde da ARSLVT;
c) Promover a saúde das populações, em particular de grupos específicos e de grupos vulneráveis;
d) Desenvolver a dimensão social das intervenções no domínio da saúde, através da participação directa de entidades privadas sem fins lucrativos;
e) No âmbito da execução da política de saúde, fomentar a participação de entidades públicas, designadamente, das autarquias locais, das entidades privadas e o apoio mecenático.
3 - Os apoios financeiros podem, ainda, destinar-se à aquisição de bens e serviços, desde que considerados necessários à execução de projectos e acções que a ARSLVT reconheça prosseguirem os objectivos referidos no número anterior.
Artigo 3.º
Natureza
Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento têm a natureza de apoio financeiro não reembolsável.
Artigo 4.º
Entidade beneficiária
1 - Considera-se entidade beneficiária a instituição particular de solidariedade social ou outra pessoa colectiva privada sem fins lucrativos que se candidate a financiamento para o desenvolvimento de projectos e acções que se enquadrem no artigo 2.º e que venha a ser seleccionada pela ARSLVT para dele beneficiar.2 - Têm prioridade no acesso ao financiamento as entidades de pequena e média dimensão, bem como as que se encontrem em fase de reestruturação.
Artigo 5.º
Programas de apoio financeiro
Para efeitos do presente Regulamento, são considerados os seguintes programas de apoio:a) Programas de apoio a projectos plurianuais, assentes em programas plurianuais, numa estratégia de médio ou longo prazos;
b) Programas de apoio a acções e projectos pontuais, com duração não superior a um ano.
CAPÍTULO II
Apreciação e selecção de candidaturas
Artigo 6.º
Abertura de procedimento
1 - O procedimento inicia-se com a publicação de aviso em dois jornais de âmbito nacional e no sítio da ARSLVT na Internet.2 - O aviso fixa as condições e os termos em que podem ser apresentadas as candidaturas, dele devendo constar obrigatoriamente:
a) A modalidade do programa de apoio: programa de apoio a projectos plurianuais ou programa de apoio a projectos pontuais e respectiva duração máxima;
b) O objecto do programa, com identificação das áreas ou actividades abrangidas e tipologia das acções e dos projectos nele enquadráveis;
c) As entidades podem candidatar-se em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 186/2006, de 12 de Setembro;
d) O montante global do apoio financeiro a conceder;
e) O montante financeiro de referência máximo por entidade/projecto;
f) O prazo de apresentação das propostas, que não pode ser inferior a 10 úteis a contar da data da publicação do aviso;
g) A composição da comissão de apreciação;
h) O prazo de apreciação das candidaturas.
Artigo 7.º
Requisitos de candidatura
1 - A entidade candidata deve reunir, desde a data da apresentação do pedido de financiamento, nomeadamente, os seguintes requisitos:a) Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada;
b) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social e obedecer às demais condições estabelecidas no presente Regulamento;
c) Cumprir a legislação laboral, nomeadamente em matéria de trabalho de menores e de não discriminação, nomeadamente em função do sexo.
2 - Não podem beneficiar de apoio financeiros as entidades que tenham sido condenadas, em sentença transitada em julgado, por factos envolvendo responsabilidade na gestão e aplicação de fundos estruturais.
3 - As entidades contra quem tenha sido deduzida acusação em processo crime pelos factos referidos no número anterior ou em relação às quais existam indícios graves de irregularidades financeiras, contabilísticas ou organizativas, verificadas em processos de controlo ou auditoria, apenas podem ter acesso a apoio financeiro desde que apresentem garantia bancária correspondente ao montante a conceder, pelo período em que decorrem os processos de investigação.
Artigo 8.º
Apresentação e instrução dos pedidos
1 - Os pedidos de financiamento devem ser dirigidos ao conselho directivo da ARSLVT.
2 - Os pedidos devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
a) Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa colectiva;
b) Certidão de registo como instituição particular de solidariedade social ou outro, se se tratar de entidades privadas sem fins lucrativos;
c) Justificação do pedido, com indicação dos programas ou planos de acção, objectivos que se pretende atingir e meios humanos e financeiros envolvidos;
d) Último relatório de actividades e contas visadas ou aprovadas, quando se trata de instituição existente há mais de um ano;
e) Informação sobre a existência de protocolos celebrados com os serviços, organismos e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde;
f) Documentos relativos a outros apoios de que os projectos e acções possam vir a beneficiar, nomeadamente, de autarquias locais ou mecenato.
3 - A ARSLVT pode solicitar outros elementos que sejam considerados necessários para o estudo e análise do pedido de financiamento.
Artigo 9.º
Prazos para apresentação de candidaturas
As candidaturas, elaboradas e instruídas nos termos do artigo anterior, devem ser apresentadas até ao termo do prazo estabelecido no aviso de abertura do procedimento, sob forma e no local nele indicados.
Artigo 10.º
Regularização das candidaturas
1 - Os candidatos cujos pedidos não estejam devidamente instruídos são notificados para procederem à entrega dos elementos em falta no prazo de 10 dias úteis.2 - Findo aquele prazo sem que os candidatos regularizem o pedido, as candidaturas serão liminarmente excluídas.
Artigo 11.º
Comissão de apreciação
1 - A apreciação dos pedidos de financiamento compete a uma comissão designada, anualmente, pelo conselho directivo da ARSLVT.2 - Relativamente a cada candidatura, a comissão elabora um parecer fundamentado quanto à respectiva qualidade e interesse, concluindo com uma proposta objectiva, a submeter ao conselho directivo da ARSLVT, sobre se deve, ou não, ser concedido o apoio solicitado, e em que termos.
3 - O parecer da comissão não é vinculativo, competindo a decisão final ao conselho directivo da ARSLVT, que deve fundamentá-la, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 12.º
Critérios para apreciação das candidaturas
1 - Sem prejuízo da comissão prevista no artigo anterior estabelecer outros critérios previamente à recepção dos pedidos de financiamento, os critérios gerais de apreciação das candidaturas são os seguintes:
a) Qualidade das propostas, segundo o seu enquadramento nos objectivos enunciados no artigo 2.º;
b) Currículo dos intervenientes;
c) Consistência do projecto ou da acção, designadamente, pela adequação da proposta orçamental às actividades a desenvolver e razoabilidade dos custos;
d) Relação entre os custos e os resultados esperados;
e) Mérito intrínseco do projecto ou acção, tendo em conta a inovação, a diversidade dos objectos e a criatividade nos processos de intervenção;
f) Coerência das actividades propostas com a fundamentação da sua necessidade e oportunidade.
2 - Sem prejuízo dos critérios previstos no número anterior, são valorizadas as candidaturas que prevejam a capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou outro tipo de apoio, nomeadamente com a participação de autarquias ou por recurso a mecenato ou patrocínios.
3 - A apreciação das candidaturas deve ser efectuada no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data da entrega dos processos à comissão de apreciação.
Artigo 13.º
Decisão final
1 - Concluído o processo de selecção, compete ao conselho directivo da ARSLVT, no prazo de 10 dias úteis, apresentar a cada entidade seleccionada uma proposta das condições e montante global do apoio financeiro a atribuir.2 - Cada entidade seleccionada dispõe do prazo de 10 dias úteis contados da data de recepção da proposta referida no número anterior para se pronunciar.
3 - Findo o prazo previsto no número anterior, e depois de ponderadas as comunicações dos candidatos, o conselho directivo da ARSLVT delibera sobre a atribuição dos apoios financeiros.
Artigo 14.º
Publicitação
1 - A decisão final do conselho directivo da ARSLVT é publicitada através de aviso, no sítio da ARSLVT na Internet, em dois jornais de expansão regional e é notificada aos candidatos.2 - Da decisão referida no número anterior não cabe recurso tutelar.
CAPÍTULO III
Contratos e dever de prestação de informação
Artigo 15.º
Princípios gerais
1 - A atribuição dos apoios financeiros formaliza-se por meio de contrato celebrado entre a ARSLVT e a entidade beneficiária do apoio. 2 - Do contrato referido no número anterior devem constar, obrigatoriamente, os direitos e deveres das partes, bem como a previsão expressa de mecanismos eficazes de avaliação e acompanhamento permanente da sua execução.3 - No caso de projectos e acções que beneficiam de apoio atribuído por outras entidades, podem, também, estas participar na celebração do contrato.
Artigo 16.º
Vigência do contrato
1 - No caso de programas de apoio a projectos plurianuais, o prazo máximo de vigência do contrato é de quatro anos.2 - No caso de programas de apoio e acções e projectos pontuais, o prazo máximo de vigência do contrato é de um ano.
3 - O contrato pode ser rescindido a todo o tempo com fundamento em incumprimento, pela entidade beneficiária do apoio, das respectivas obrigações ou na verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à atribuição do apoio financeiro.
4 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar, quando aplicável, a rescisão do contrato por incumprimento da entidade beneficiária implica a reposição das quantias recebidas e a impossibilidade de beneficiar de qualquer apoio financeiro do Estado nos três anos seguintes.
5 - A cobrança coerciva das importâncias referidas no número anterior faz-se através de processo executivo.
Artigo 17.º
Cumulação de apoios
1 - Os projectos não podem beneficiar de apoios cumulativos de organismos do Ministério da Saúde para as mesmas actividades.2 - As entidades beneficiárias de apoio plurianual não podem beneficiar de apoio a projectos pontuais.
3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos, devidamente fundamentados, de acções não abrangidas pelo apoio plurianual.
4 - À violação do disposto nos números anteriores aplica-se o estabelecido nos n.os 4 e 5 do artigo anterior.
Artigo 18.º
Obrigações especiais das entidades beneficiárias
Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que estejam estabelecidas no presente Regulamento, as entidades beneficiárias dos apoios ficam obrigadas a:
a) Fornecer aos serviços da ARSLVT todas as informações que lhes sejam solicitadas relativas à utilização dos apoios atribuídos;
b) Respeitar os requisitos e condições que determinem a atribuição do apoio financeiro;
c) Comprovar o cumprimento das obrigações contratuais, designadamente, através da apresentação de relatórios de execução técnica e financeira e relatórios de actividades.
Artigo 19.º
Acompanhamento e avaliação
1 - A execução dos contratos, designadamente, quanto à aplicação do apoio financeiro atribuído, é acompanhada e avaliada pela ARSLVT.2 - As entidades beneficiárias devem apresentar à ARSLVT os elementos que por esta forem solicitados, bem como os relatórios de execução, com particular incidência nos aspectos de natureza financeira e com indicação dos objectivos atingidos e dos resultados alcançados.
3 - O momento ou a periodicidade de apresentação dos relatórios previstos no número anterior é fixado no contrato a que se refere o artigo 14.º 4 - As entidades beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento devem, ainda, organizar autonomamente a documentação justificativa com os seus registos contabilísticos normais.
5 - A não apresentação dos relatórios a que se referem os n.os 2 e 3 condiciona a atribuição de novo subsídio e pode determinar a suspensão da transferência de verbas.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as entidades beneficiárias podem sempre ser objecto de auditorias técnicas e financeiras com vista ao apuramento da execução do contrato.
7 - O incumprimento dos projectos e acções previstos no contrato pode ser causa de rescisão e implicar a devolução do subsídio proporcional à parte não realizada.
Artigo 20.º
Falsas declarações
As entidades que prestem falsas declarações com o intuito de receberem apoios ao abrigo do presente Regulamento têm de devolver as importâncias recebidas e são penalizadas por um período de duração até três anos, durante o qual não podem receber qualquer apoio da ARSLVT.
