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Despacho 18585/2008, de 11 de Julho

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Sumário

Subdelega competências do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Bernardes Costa, no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Texto do documento

Despacho 18585/2008

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2008, de 24 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de Maio de 2008, subdelego no Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. José Manuel Vieira Conde Rodrigues, as competências que me foram delegadas, pelo Conselho de Ministros, para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional Regional de Angra do Heroísmo.

30 de Junho de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/11/plain-236143.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/236143.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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