De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) Alteração de rubrica (a):

No capítulo 3.º é alterada a denominação «Direcção-Geral da Justiça» para «Direcção-Geral dos Serviços Judiciários».

Alterações na separata de remunerações certas e permanentes

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro» (a):

Artigo 1.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

(ver documento original) Capítulo 2.º-A «Secretaria-Geral» (a):

Artigo 51.º-A «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original) Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Serviços Judiciários» (a):

Artigo 52.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(ver documento original) No capítulo 2.º-A, artigo 51.º-A, n.º 1, na separata das remunerações certas e permanentes, na descrição «1 secretário-geral», é aposta a nota (25), com a seguinte redacção (a):

(25) Enquanto não for promovido o lugar de secretário-geral, o pessoal deste quadro pode ser afecto ao serviço da Direcção-Geral dos Serviços Judiciais;

e na divisão «Pessoal administrativo», é aposta a nota (26), com a seguinte redacção (a):

(26) Nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 416.º do Estatuto Judiciário, poderão ainda ser recrutados funcionários de Justiça, sem que abram vaga nos lugares de origem.

(a) Despacho de 2 de Janeiro de 1973. Acordo prévio de 4 de Janeiro de 1973.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Janeiro de 1973. - O Chefe, Darwin de Vasconcelos.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.