De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 8 do mês corrente, autorizou a seguinte transferência de verba no actual orçamento deste Ministério, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral de Segurança

Despesas correntes:

Do artigo 116.º «Remunerações diversas - Compensação de encargos»:

N.º 1 «Subsídios de compensação por serviços prestados nas províncias ultramarinas» ... 14000000$00 Para o artigo 107.º-A «Gratificações variáveis ou eventuais» ... 14000000$00 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Janeiro de 1973. - O Chefe, Alberto Rosa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.