Despacho Normativo 88/90
Tendo cessado em 18 de Outubro de 1989 a comissão de serviço em cargo dirigente de uma funcionária da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, é oportuno proceder-se à criação de um lugar a que tem direito na categoria de assessor principal da respectiva carreira, em execução do disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, os Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação determinam o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar 63/86, de 12 de Novembro, o seguinte lugar no grupo de pessoal técnico superior, a acrescer aos existentes:
Assessor principal na carreira de engenheiro - 1.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 19 de Outubro de 1989 e o mesmo será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, 7 de Agosto de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
