Aviso 99/2008, de 8 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 130/2008, Série I de 2008-07-08.
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Data:
2008-07-08
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Torna público ter, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter as Bahamas a 31 de Agosto de 2007 designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia a 5 de Outubro de 1961.
Aviso 99/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Setembro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter as Bahamas em 31 de Agosto de 2007 designado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.
Autoridade
(alteração)
O Ministério dos Negócios Estrangeiros informa que a Sr.ª Sheila Carey, secretária permanente, está autorizada a assinar actos públicos em representação do Ministério dos Negócios Estrangeiros nos termos da Convenção da Haia Relativa à Supressão da Exigência dos Actos Públicos Estrangeiros.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de Junho de 1968.
A Convenção foi ratificada a 6 de Dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 4 de Fevereiro de 1969, de acordo com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1969.
As entidades competentes para emitir a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção são a Procuradoria-Geral da República e os procuradores da República junto das relações, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 1969.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de Abril de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/08/plain-236019.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/236019.dre.pdf .
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