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Despacho 25642/2005, de 14 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 25 642/2005 (2.ª série). - Delegação de competência no director de Justiça e Disciplina (DJD). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 14.º, n.os 1 e 2, do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, e no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no major-general Adelino de Matos Coelho, director da DJD, a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores ao pessoal civil e militarizado em exercício de funções na estrutura que integra a DJD, autorizando a subdelegação da antedita competência no respectivo subdirector.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Novembro de 2005.

25 de Novembro de 2005. - O Ajudante-General do Exército, Jorge Manuel Silvério, tenente-general.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2360059.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

    Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-14 - Decreto Regulamentar 19-A/2004 - Ministério das Finanças

    Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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