Despacho 25 506/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º, e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do vencimento ao licenciado Alcides José Carvalho Rodrigues, juiz de direito titular do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, pelo exercício em regime de acumulação das suas funções com as de juiz de direito do 1.º Juízo Cível do mesmo Tribunal no período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 8 de Outubro de 2004, aqui se incluindo as férias judiciais de Verão e de Natal decorridas entre 16 de Julho e 14 de Setembro e entre 22 e 31 de Dezembro de 2003, inclusive.

29 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.