Declaração (extracto) n.º 252/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Novembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Parcela SL4, com a área de 68 m2, a desanexar do prédio rústico, propriedade de Maria Carminda Moutinho Paredes Oliveira Azevedo, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Ermesinde sob o artigo 602-R e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 02686/300192;
Parcela SL10, com a área de 17 m2, a desanexar do prédio, propriedade de Pedro Artur Lino Gonçalves de Castro e de Maria Antónia Andrade Novais de Castro, descrito na matriz predial urbana da freguesia de Ermesinde sob o artigo 4546-U e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 04038/230596;
Parcela SL14, com a área de 137 m2, a desanexar do prédio, propriedade de Bernardino Orlando Ribeiro Sá, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Ermesinde sob o artigo 1072-U e descrito na Conservatória do Registo Predial de Valongo sob o n.º 05299/20010502.
A expropriação destina-se à execução da obra construções e pavimentações - Ermesinde, Rua de Simões Lopes.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna pelo despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 131/DSJ, de 30 de Setembro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.061.05, daquela Direcção-Geral.
24 de Novembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
(ver documento original)
