Declaração (extracto) n.º 251/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Novembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Parcela n.º 1, com a área de 379 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Vila Chã sob o artigo 1353 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis sob o n.º 36 288, a fl. 43 v.º do livro B-96, propriedade de Francisco António de Almeida, Fausto Leite de Almeida e Maria Alice Soares de Almeida;
Parcela n.º 2, com a área de 1607 m2, a desanexar do prédio rústico inscrito na respectiva matriz predial da freguesia de Vila Chã sob o artigo 1352, omisso na Conservatória do Registo Predial, propriedade de António Tomás Gomes de Almeida e Maria Adelaide da Silva Santos Gomes de Almeida.
A expropriação destina-se à execução da via da obra "Zona Industrial de Lordelo/Codal e respectiva ligação".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna no despacho 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 119/DSJ, de 13 de Outubro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.046.05, daquela Direcção-Geral.
24 de Novembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
(ver documento original)
