Despacho 25 187/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado João Miguel Estácio Marques Mendes Gaspar, juiz de direito do 11.º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito na 2.ª Secção do 6.º Juízo Cível de Lisboa, no período compreendido entre 11 de Outubro de 2004 e 4 de Abril de 2005, com exclusão das férias judiciais.

24 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.