Despacho 18007/2008, de 4 de Julho
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 128, de 04.07.2008, Pág. 29420
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Data:
2008-07-04
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Subdelega competências do subdirector-geral dos Impostos Fernando Jorge Rodrigues Soares, na directora de serviços dos reembolsos (DSR), a Licenciada Dra. Lourdes Amâncio.
Despacho 18007/2008
Subdelegação de competências
Ao abrigo da autorização concedida pelo n.º 2 do capítulo I do
Despacho 13 537/2008, de 14 de Abril de 2008, do Director-Geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de Maio de 2008, subdelego na directora de serviços dos reembolsos (DSR), a Licenciada Dra. Lourdes Amâncio, a competência para autorizar o pagamento de juros por reembolsos extemporâneos, nos termos do n.º 8 do artigo 22.º do Código do IVA.
Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2008, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta subdelegação de competências.
24 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Fernando Jorge Rodrigues Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/04/plain-235871.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235871.dre.pdf .
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