Rectificação 1991/2005. - Por ter ocorrido lapso na publicação do aviso 10 270/2005 (2.ª série), inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 18 de Novembro de 2005, a p. 16 133, col. 1.ª, rectifica-se que onde se lê "9 - Nos termos do artigo [...] período de 20 dias após a publicação" deve ler-se "9 - Nos termos do artigo [...] período de 20 dias úteis após a publicação".
22 de Novembro de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.