Aviso 11 055/2005 (2.ª série). - Considerando que o parecer jurídico que foi solicitado sobre os editais n.os 451/2004 e 453/2004 invoca razões susceptíveis de conduzir à anulação do concurso e consequentemente de todos os actos materiais subsequentes e praticados no decorrer do respectivo processo de concurso, revogo, nos termos do artigo 138.º do Código do Procedimento Administrativo, o meu despacho de autorização de abertura desse concurso.
18 de Novembro de 2005. - O Presidente, Dionísio Afonso Gonçalves.