Despacho 24 939/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo:
a) A remuneração de dois quintos do seu vencimento à licenciada Carla Cristina Figueira Matos, juíza de direito na 1.ª Secção do 2.º Juízo de Execução de Lisboa, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito no 12.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, onde exercia funções, com as de juíza de direito dos 10.º e 11.º Juízos do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2001 e 15 de Setembro de 2002, com excepção das férias judiciais;
b) A remuneração de um quinto do seu vencimento à acima referida licenciada Carla Cristina Figueira Matos pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito no 10.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, onde exercia funções, com as de juíza de direito no 9.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro e 31 de Dezembro de 2002, com excepção das férias judiciais.
22 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.
