De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que form autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) No capítulo 2.º, artigo 29.º, n.º 1, a descrição da alínea 1 é parcialmente alterada, como a seguir se indica (a):

Onde se lê:

Diferença de vencimentos (...) ... 51600$00 deve ler-se:

Diferença de vencimentos (...) ... 60586$00 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Maio de 1974. - O Director, José de Sousa Nunes Ferreira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.