Altera a licença de transporte aéreo da empresa SATA Air Açores, Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., e procede à sua republicação.

Despacho 17923/2008

A SATA Air Açores, Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., com sede na Avenida do Infante D. Henrique, 55, 2.º, Ponta Delgada, é titular de uma licença de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho SET n.º 47-XII/95, de 9 de Junho e alterada por despacho do MES de 15 de Novembro e pelo despacho 21355/2002 (2.ª série), de 2 de Setembro.

Tendo a referida empresa requerido uma alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) n.º 2407/92, de 23 de Julho e no Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I. P., conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do D.R. n.º 60, de 26 de Março de 2008, o seguinte:

1 - É alterada e revista a Licença de Transporte Aéreo da empresa SATA Air Açores, Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., passando as alíneas c) e d), da referida licença, a ter a seguinte redacção:

«c) Quanto ao equipamento:

5 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 22 930 kg e capacidade de transporte até 64 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 6200 kg e capacidade de transporte até 18 passageiros;

d) A presente licença será revista em 2013.» 2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

21 de Maio de 2008. - O Vogal do Conselho Directivo, João Confraria.

ANEXO

1 - A empresa SATA AIR AÇORES, Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração:

- Transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros carga e correio;

b) Quanto à área geográfica:

- Cumprimento estrito das áreas definidas no certificado de operador aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

5 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 22 930 kg e capacidade de transporte até 64 passageiros;

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 6200 kg e capacidade de transporte até 18 passageiros;

d) A presente licença será revista em 2013.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):