Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio rústico identificado em anexo, destinado à "Construção do Novo Acesso ao Cemitério de Arroios - Freguesia de Arroios", no município de Vila Real.

Declaração (extracto) n.º 234/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 13 de Junho de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Vila Real, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de um prédio rústico com 3.050 m2 de área, propriedade de F. Albuquerque e Filhos, S. A., omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila Real e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 452.º, freguesia de Arroios, e que está identificado na planta anexa.

A expropriação destina-se à "Construção do Novo Acesso ao Cemitério de Arroios - Freguesia de Arroios".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000617-2008/DMAJ, de 29 de Maio de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.003.08, daquela Direcção-Geral.

23 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.