Nos termos do artigo 7.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 26 de Junho de 1990.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2 de Julho de 1990. - O Presidente do Instituto para a Cooperação Económica, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.
Aviso DD1968, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [179], de 04.08.1990, Pág. 3197
- Data: 1990-08-04
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Sumário
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular deAngola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, em 14 de Outubro de 1989.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Popular de Angola e a República Portuguesa, assinado em Luanda, em 14 de Outubro de 1989, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 22/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1990.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/08/04/plain-23566.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23566.dre.pdf .
Aviso
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