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de 6 de Maio
Manda a Junta de Salvação Nacional, no uso dos poderes legislativos que competem ao Governo, o seguinte:1.º É extensivo ao ultramar português o Decreto-Lei 173/74, de 26 de Abril.
2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional.
Publique-se.
Junta de Salvação Nacional, 6 de Maio de 1974. - O Presidente, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Para ser publicada em todos os Boletins Oficiais dos Estados e províncias ultramarinos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-04-26 -
Decreto-Lei
173/74 -
Junta de Salvação Nacional
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza.
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