Fixa em (euro)105, (euro)90 e (euro)75 os montantes das senhas de presença a que têm direito, respectivamente, o presidente, os vice-presidentes e os demais membros do conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.).

Despacho 17287/2008

Na sequência da publicação da nova orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 47/2007, de 27 de Fevereiro, torna-se necessário fixar o montante das senhas de presença a que têm direito os membros do respectivo conselho interprofissional.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 47/2007, de 27 de Fevereiro, são fixados em (euro)105, (euro)90 e (euro)75 os montantes das senhas de presença a que têm direito, respectivamente, o presidente, os vice-presidentes e os demais membros do conselho interprofissional do IVDP, I. P.

5 de Junho de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-27 - Decreto-Lei 47/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I. P.