Edital (extrato) n.º 1152/2015
Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo a Jovens Atletas
António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche:
Faz público que, não tendo sido apresentada qualquer reclamação no período de apreciação pública, divulgado pelo aviso 9214/2015, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 161, de 19 de agosto, o Regulamento de atribuição de prémios de mérito desportivo a jovens atletas, cujo projeto fora aprovado pela Câmara Municipal de Peniche em 5 de outubro de 2015, se encontra aprovado, nos termos da deliberação 56/2015, tomada pela Assembleia Municipal de Peniche, em sua sessão extraordinária de 23 de outubro de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicitação do presente edital no Diário da República.
Mais torna público que o regulamento poderá ser consultado na internet, na página do Município de Peniche e no edifício dos Paços do concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Josselène Nunes Teodoro, Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, o subscrevi.
1 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.
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