Autoriza a adjunta, licenciada Ana Marques Serra e Moura Salvado a exercer actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, prestadas sem carácter de permanência.

Despacho 15929/2008

1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, autorizo a licenciada Ana Marques Serra e Moura Salvado, nomeada adjunta do meu Gabinete pelo despacho 7450/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2005, a exercer actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, prestadas sem carácter de permanência.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Maio de 2008.

28 de Maio de 2008. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.