Abertura de Período de Consulta Pública
José Maria Garcia da Costa, Prof. Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Murça, torna público:
Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, faz-se público que se encontra aberto a partir da data da presente publicação, e pelo prazo de 8 dias úteis, o período de consulta pública de uma operação de loteamento de uma parcela de terreno inscrita na matriz predial rústica da União de Freguesias de Noura e Palheiros, sob o art.º n.º 6256.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Murça sob o n.º 648/20040428, com a área de 49650,00 m2 sendo que, a operação de loteamento agora apresentada, ocupa uma área de 29767,00 m2.
O número de lotes proposto é de 14.
Durante o período indicado, os interessados poderão:
1 - Apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Consultar o projeto de loteamento submetido, bem como as informações técnicas elaboradas pelos Serviços Municipais competentes, devendo dirigir-se à Secretaria da Divisão de Planeamento Obras e Ambiente, Setor de Urbanismo.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Murça, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
Para constar se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e na página da internet do Município de Murça.
9 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara, José Maria Garcia da Costa, Prof.
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