Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana denominadas ARU da Baixa da Banheira, ARU da Moita, ARU do Gaio-Rosário, ARU de Sarilhos Pequenos e ARU do Vale da Amoreira
Rui Manuel Marques Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita:
Torna público, que a Assembleia Municipal da Moita em sessão ordinária de 25 de setembro de 2015, deliberou, por unanimidade, aprovar as propostas da Câmara Municipal relativas à delimitação de cinco Áreas de Reabilitação Urbana no Concelho da Moita denominadas ARU da Baixa da Banheira, ARU da Moita, ARU do Gaio-Rosário, ARU de Sarilhos Pequenos e ARU do Vale da Amoreira, nos termos no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012 de 14 de agosto conforme as plantas anexas à presente publicação.
Mais se faz público que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º da disposição legal acima mencionada, os elementos que acompanham o referido processo de delimitação das áreas de reabilitação urbana, (memória descritiva e justificativa, elenco dos benefícios fiscais, incentivos de natureza procedimental e respetivas plantas com a delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana), poderão ser consultados na Divisão de Administração Urbanística deste Município durante o horário normal de expediente e na página da internet em www.cm-moita.pt.
4 de dezembro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Marques Garcia.
(ver documento original)
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