Aviso 14910/2015, de 21 de Dezembro
Notificação da decisão de arquivamento do Processo Disciplinar n.º 51/2014 PDI ao trabalhador Tiago Lopes dos Santos
Aviso 14910/2015
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 213.º e 222.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se Tiago Lopes dos Santos, Fiscal de Obras, a exercer funções na Divisão Norte-Benfica/Carnide da Unidade de Intervenção Norte da Unidade de Coordenação Territorial, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 51/2014 PDI, por meu despacho de 16 de novembro de 2015, foi determinado o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
11-12-2015. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
309192629
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2354879.dre.pdf .
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