Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 213.º e 222.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, notifica-se Jorge Manuel Silva Pinto Xavier, Assistente Operacional, a exercer funções na Divisão de Construção e Requalificação de Espaços Verdes, do Departamento da Estrutura Verde, da Direção Municipal da Estrutura Verde, do Ambiente e Energia, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 19/2014 PDI e respetivos apensos, por meu despacho de 17 de novembro de 2015, foi determinado o arquivamento dos referidos autos.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da Lei.
11-12-2015. - O Diretor do Departamento, João Pedro Contreiras.
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