Declaração de utilidade pública
José João Henriques Coelho, Presidente da Assembleia Municipal de Coruche, torna público que, a Assembleia Municipal de Coruche, por deliberação datada de 27 de novembro de 2015, e a requerimento da Câmara Municipal de Coruche, declarou:
A utilidade pública da expropriação do direito ao arrendamento de uma parcela de terreno do prédio, com a área de 477.218 m2, inscrito na matriz predial rústica sob parte do artigo 17 da secção EEE, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o n.º 8151/20150925 que proveio do n.º 402/020805, sito na Herdade do Monte da Barca, pertencente à Freguesia de Coruche propriedade do Município de Coruche, de que é arrendatária a Casa Agrícola Cecílio, Lda., a qual é identificada na planta anexa.
Que a expropriação do direito de arrendamento tem como objetivo a execução do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca - Norte, sendo a utilidade pública declarada com base no interesse público municipal, para a execução do Plano supra mencionado.
Que a presente deliberação é emitida ao abrigo dos artigos 13.º e 14.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º 2451, de 14 de agosto de 2015 e n.º 2880, de 2 de outubro de 2015, da Câmara Municipal, e tem em consideração os documentos constantes nos processos remetidos a esta Assembleia Municipal, sob os ofícios n.º 5454, de 27 de agosto de 2015 e n.º 6390, de 20 de outubro de 2015.
27 de novembro de 2015. - O Presidente da Assembleia Municipal, José João Henriques Coelho.
209181807
