Decreto-lei 169/74, de 25 de Abril
-
Corpo emitente:
Junta de Salvação Nacional
-
Fonte: Diário do Governo n.º 97/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-04-25.
-
Data:
1974-04-25
-
Secções desta página::
Exonera os Governadores-Gerais dos Estados de Angola e Moçambique, e determina que as atribuições próprias dos referidos Governadores-Gerais passem a ser exercidas interinamente pelos secretários-gerais dos mesmos Estados.
Decreto-Lei 169/74
de 25 de Abril
Tendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. São exonerados das suas funções os Governadores-Gerais dos Estados de Angola e Moçambique.
2. As atribuições próprias dos Governadores-Gerais passam a ser exercidas interinamente pelos secretários-gerais dos respectivos Estados.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado pela Junta de Salvação Nacional em 25 de Abril de 1974.
Publique-se.
O Presidente da Junta de Salvação Nacional, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.
Para ser publicado em todos os Boletins Oficiais dos Estados e províncias ultramarinos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/25/plain-235458.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235458.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/235458/decreto-lei-169-74-de-25-de-abril
