Torna pública a declaração de utilidade pública e a atribuição do carácter de urgência à expropriação de uma parcela de terreno, identificada em anexo, no município de Santo Tirso, que se destina ao "Alargamento e Pavimentação do C.P. que Liga o Cemitério ao Lugar de Sande, na Freguesia de Areias".

Declaração (extracto) n.º 226/2008

Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Maio de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública e atribui o carácter de urgência à expropriação de uma parcela de terreno com 707,30 m2 de área, sita na Avenida do Estádio, freguesia de Areias, a desanexar do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 196 e inscrito na matriz predial sob os artigos 228 rústico e 180 urbano, sendo a área de 381,30 m2 a desanexar da parte rústica e a área de 326 m2 a desanexar da parte urbana, propriedade de Celso Manuel Carvalho Reis Branco, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se ao "Alargamento e Pavimentação do C.P. que Liga o Cemitério ao Lugar de Sande, na Freguesia de Areias".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000456-2008, de 28 de Abril de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.019.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

9 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.