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Despacho 23939/2005, de 23 de Novembro

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Texto do documento

Despacho 23 939/2005 (2.ª série). - Pelo despacho 56/2005 - GP, do Presidente do Tribunal de Contas, de 28 de Outubro:

Alexandra Paula Monteiro Pessanha, técnica verificadora superior de 2.ª classe do quadro da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - nomeada, ao abrigo do artigo 3.º, n.os 3 e 5, do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, adjunta do gabinete do Presidente, com efeitos a partir da data do despacho, ficando autorizada a desempenhar as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º, alíneas a) e b), do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 de Novembro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Helena Abreu Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2353719.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-02 - Decreto-Lei 440/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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