Exonera Eduardo José Salcher Fernandes de Oliveira das funções de Cônsul Geral de Portugal em Maputo e determina a sua transferência para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a partir de 25 de Junho de 2008.

Despacho 16967/2008

Considerando o disposto nos artigos 5.º e 44.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e na alínea f) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de Outubro, e de acordo com a alínea b) do n.º 1 do despacho 11 537/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, determino que o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe do quadro i do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal diplomático Eduardo José Salcher de Oliveira que, por despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Julho de 2004, foi nomeado Cônsul Geral de Portugal em Maputo, seja exonerado das referidas funções e transferido para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a partir de 25 de Junho de 2008, por atingir nessa data o limite de idade para o exercício de funções nos serviços externos.

16 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.