Torna público que o Secretário de estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Maio de 2008, declara a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução da obra "Zona Industrial de Campo-Via Distribuidora", no concelho de Valongo.

Declaração (extracto) n.º 224/2008

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 20 de Maio de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas nas plantas anexas:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra "Zona Industrial de Campo - Via Distribuidora".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-0000197/2008, de 28 de Abril de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.052.06, daquela Direcção-Geral.

ANEXO

(ver documento original)

11 de Junho de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.