Despacho 23 774/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército. - 1 - Ao abrigo do n.º 6 do despacho 164/CEME/2005, de 22 de Julho, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de Agosto de 2005, subdelego no comandante do Grupo de Aviação Ligeira do Exército, coronel de cavalaria NIM 12609179, Emílio de Oliveira Duarte, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Conceder a credenciação nacional, no grau de confidencial, ao pessoal sob o seu comando, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

b) Competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 12 469,95;

c) Autorizo que as competências referidas nas alíneas a) e b) possam ser subdelegadas no 2.º comandante.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 23 de Junho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

15 de Setembro de 2005. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, tenente-general.