Aviso 10 377/2005 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Outubro de 2005 do presidente do Tribunal de Contas e ao abrigo do disposto na 2.ª parte do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro, são contratados, em regime de prestação de serviços, para exercerem funções de apoio técnico no respectivo Gabinete e em estreita colaboração com o Departamento de Consultadoria e Planeamento, os seguintes licenciados em Direito:

Paulo Jorge Nogueira da Costa, para assegurar a realização e acompanhamento de estudos, pareceres e informações, designadamente na área jurídico-financeira e orçamental.

Carlos Manuel Mendes Correia, para assegurar o tratamento, incluindo o aspecto informático, e acompanhamento da documentação jurídico-económica e financeira, bem como o acompanhamento da elaboração de publicações nos termos que lhe forem solicitados.

Estes contratos têm início na data da sua celebração, são revogáveis a todo o tempo sem direito a quaisquer indemnizações, caducando nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 440/99, de 2 de Novembro.

Em contrapartida dos serviços prestados, os contratados terão direito a receber o montante anual de Euro 22 200, acrescido de IVA, o qual será pago em 11 prestações mensais, em princípio de Novembro a Setembro.

7 de Novembro de 2005. - A Subdirectora, Helena Abreu Lopes.