Despacho 23511/2005, de 16 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando da Logística - Direcção dos Serviços de Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 220/2005, Série II de 2005-11-16.
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Data:
2005-11-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 511/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o n.º 2 do despacho de 6 de Outubro de 2005 do general QMG, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 31 de Outubro de 2005, subdelego no subdirector dos Serviços de Saúde, coronel médico NIM 00270375, Carlos Manuel Pinto Veiga Lopes, a competência para autorizar, até Euro 24 939,90, despesas com locação e aquisição de bens e serviços.
Este despacho produz efeitos desde 20 de Setembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.
2 de Novembro de 2005. - O Director, Jorge Duro Mateus Cardoso, major general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2352336.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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