Rectifica a Portaria n.º 310/2008, de 23 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera e republica a Portaria n.º 1117/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.

Declaração de Rectificação 34/2008

Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 310/2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 23 de Abril de 2008, saiu com as seguintes inexactidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectificam:

1 - No n.º 1, «Classes de bonificação», nas fórmulas da tabela ii, onde se lê:

TABELA II

Regime de bonificação e condições de acesso a que se referem os n.os 5 e 10

(ver documento original) deve ler-se:

TABELA II

Regime de bonificação e condições de acesso a que se referem os n.os 5 e 10

(ver documento original) 2 - Na parte da fórmula constante da alínea c) do n.º 4, onde se lê:

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) 3 - Na republicação, no n.º 11.º, alínea c), do anexo à Portaria 1177/2000, de 15 de Dezembro, onde se lê:

(ver documento original) deve ler-se:

(ver documento original) 4 - No n.º 13.º da republicação, onde se lê:

«13.º A presente portaria entra em vigor no dia 15 de Junho de 2008.» deve ler-se:

«13.º A presente portaria entra em vigor no dia da data da entrada em vigor do Decreto-Lei 320/2000, de 15 de Dezembro.» 5 - Na republicação, no anexo à Portaria 1117/2000, de 15 de Dezembro, «Classes de bonificação», onde se lê:

TABELA II

Regime de bonificação e condições de acesso a que se referem os n.os 5 e 10

(ver documento original) deve ler-se:

TABELA II

Regime de bonificação e condições de acesso a que se referem os n.os 5 e 10

(ver documento original)

Centro Jurídico, 18 de Junho de 2008. - O Director-Adjunto, Pedro Delgado Alves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-11-28 - Portaria 1117/2000 - Ministério da Educação

  Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso biepático de licenciatura em Artes Plásticas da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha.

• 2000-12-15 - Decreto-Lei 320/2000 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, republicando-o na integra com as alterações ora introduzidas.

• 2000-12-15 - Portaria 1177/2000 - Ministérios do Equipamento Social e das Finanças

  Regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 162/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro Jurídico.

• 2008-04-23 - Portaria 310/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação, e procede à sua republicação.