Aviso 7684/2005 (2.ª série) - AP. - José Eduardo Alves Valente de Matos, presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público que a Assembleia Municipal de Estarreja, na 4.ª sessão ordinária, realizada no dia 17 de Setembro de 2005, mediante proposta desta Câmara Municipal, aprovou a adenda ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 2003, a qual fixa o valor das taxas a aplicar aos vários procedimentos no artigo 22.º do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, bem como os montantes dos seguros de responsabilidade civil a apresentar pelos projectistas, empreiteiros, responsáveis pela execução dos projectos e titulares de licença de exploração previstos no n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 14.º do referido diploma.
Ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística é aditada a secção III-A, o artigo 30.º-A e artigo 30.º-B inserto no capítulo VI, bem como criados os quadros XVI e XVII que terão a seguinte redacção:
CAPÍTULO VI
SECÇÃO III-A
Instalação de armazenamento de produtos do petróleo e postos de combustíveis
Artigo 30.º-A
Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
As taxas a aplicar nos processos de licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro, serão as constantes do quadro XVI em anexo.
Artigo 30.º-B
Seguros de responsabilidade civil
Os montantes dos seguros de responsabilidade civil a apresentar pelos projectistas, empreiteiros, responsáveis pela execução dos projectos e titulares de licença de exploração previstos no n.º 6 do artigo 13.º e no n.º 3 do artigo 14.º serão os constantes do quadro XVII em anexo.
QUADRO XVI
Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
(ver documento original)
QUADRO XVII
... Em euros
Titulares da licença de exploração ... 1 350 000
Projectistas ... 250 000
Empreiteiros ... 1 350 000
Responsáveis pela execução dos projectos ... 250 000
12 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
