Aviso 7665/2005, de 15 de Novembro
Aviso 7665/2005 (2.ª série) - AP. - Nos termos do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 12 meses, na categoria de operário altamente impressor de artes gráficas, com João Paulo Serronha da Conceição. Mais se torna público que o referido contrato foi celebrado ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da lei acima referida, por urgente conveniência de serviço, tendo o início de funções ocorrido em 6 de Outubro de 2005.
12 de Outubro de 2005. - O Vereador da Divisão Administrativa e Financeira, José Luís Aldinhas Fitas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2352083.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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