Anúncio 163/2005 (2.ª série). - Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes, juiz de direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, faz saber que nos autos de providência cautelar, outros processos urgentes, registados sob o n.º 1036/05.OBEBRG, que se encontram pendentes neste Tribunal e na 1.ª unidade orgânica em que é requerente MORVIANA - Construções, S. A., e requerido o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e contra-interessados VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, António Victor Gonçalves da Silva, José Manuel Felgueiras Manso, Maria Adelaide Araújo Vilhena F. de Andrade, a cargo de Teresa Corte Real, João Francisco Delgado Cerqueira, Silvina Alice Simões de Araújo, António Jorge Gomes Barros Rodrigues, Carlos Eduardo Delgado Cerqueira, Carolina Rodrigues Cambão, Crispim da Alegria Martins Alves Pedra, Manuel José Fernandes de Sá, Flávio do Céu da Rocha Pinto Cardoso, Gaspar da Costa Faria Araújo, Jacinto Gonçalves Moreno, Jorge Paulo Vieito Pires Costa, Luís Ramiro Gigante Pinheiro, Manuel Passos Fernandes, Luís Gonzaga Ribeiro Fernandes, Adolfo Luís Azevedo Pereira de Magalhães, Manuel Joaquim Azevedo Pereira de Magalhães, IMOCONFORTO - Sociedade de Construções Parente & Gil, Lda., João Amálio Carvalho da Rocha, Luís de Jesus de Barros Afonso Carvalhido, herdeiros de Isilda Antónia Ferreira Rego Ribeiro de Azevedo Magalhães, Adriano António Azevedo Pereira de Magalhães, SORVI - Sociedade Urbanística Vieito, Lda., Álvaro Rodrigues Ferreira, João Gomes Rodrigues da Cunha, Empreiteiros Casais de António Fernandes Silva, S. A., TINGER - Sociedade de Turismo da Meadela, Lda., Agostinho Alves da Cunha, Casimiro Fernandes Vieito, Maria Margarida Silva Rocha da Torre Assoreia, Alfredo Marques Gonçalves Coelho, Domingos Marcelino da Rocha Marques, Aurélio Martins Sobreiro & Filhos, S. A., Maria José da Torre da Silva Sordo, Nicolau da Conceição Veríssimo, João de Passos Pires Costa da Torre, José Lima de Araújo, HABIVIANA - Construções, Lda., José Inácio Teixeira de Queiroz, são citados os demais contra-interessados - outros (incertos) - para, no prazo de 10 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 117.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e deduzirem oposição à providência acima referida.
E na falta de oposição, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
Na contestação poderão ser oferecidos meios de prova.
O objecto do pedido consiste em ser julgada procedente, por provada, e decretada a suspensão de eficácia do despacho 17 975/2005, de 8 de Julho, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que declarou a utilidade pública da expropriação de 57 parcelas de terreno destinadas à execução do Plano de Pormenor do Parque da Cidade, em Viana do Castelo, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição nesta secretaria.
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia em que os tribunais estejam encerrados transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte, correndo o prazo em férias judiciais.
19 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Alexandre Morais de Castro Fernandes. - O Oficial de Justiça, Maria Fernanda Mateus.