Lista a que se refere o artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português (ver documento original) 2 de Junho de 2008. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
Aviso 17950/2008, de 18 de Junho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 116, de 18.06.2008, Pág. 26590
- Data: 2008-06-18
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Sumário
Publica a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português, homologada pelo despacho n.º 159/2008 - SETF, de 11 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal Diário de Notícias no dia 7 de Abril de 2008, e publicada pelo aviso n.º 11 217/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de Abril de 2008.
Texto do documento
Nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, e dado não terem sido apresentadas reclamações da lista homologada pelo despacho 159/2008 - SETF, de 11 de Março, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, publicitada no jornal Diário de Notícias no dia 7 de Abril de 2008, e publicada pelo aviso 11 217/2008, no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11 de Abril de 2008, publica-se a lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/18/plain-235114.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235114.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Aviso
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